terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Parte 11 - e a minha escola do Brasil é obrigada a me aceitar de volta?


E vamos continuar com a nossa conversa sobre revalidação respondendo à pergunta:
A minha escola do Brasil é obrigada a me aceitar de volta quando eu regressar do intercâmbio?

Na teoria, a sua escola não pode ser recusar a aceitá-lo.
E o que te garante isso são as leis: a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na prática, não é exatamente isso que acontece.
Algumas escolas quando tomam ciência de que o aluno vai deixar a escola por conta do intercâmbio já se apressam em avisar que não será aceito naquela escola na volta.
E se você questiona o porquê, aí então vem as mais variadas desculpas:
- já vi escolas dizerem que o aluno volta do intercâmbio muito crítico, muito rebelde e desobediente e não se encaixa mais no perfil da escola;
- já vi escolas dizerem que o 3o. ano (por exemplo), é um ano muito concorrido e não tem vaga para o aluno;

Normalmente, o brasileiro é conformado e quando se depara com o empecilho, decide continuar os estudos em outra escola que criar menos barreiras.

Se você não for conformado, você pode se dirigir aos orgãos brasileiros que supervisionam as escolas, como Delegacias de Ensino e Ministério de Educação.
No entanto, esteja preparado para se chatear, pois entre criar caso entre você e sua escola, estes orgãos, provavelmente preferirão criar o caso com você e não arrumar nenhuma encrenca com sua escola


Embasamento legal/material de consulta


Lei que regulamenta os estudos no exterior = Lei de Diretrizes e Bases - 1996

O texto aprovado em 1996 é resultado de um longo embate, que durou cerca de seis anos, entre duas propostas distintas.
A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil como primeira etapa da educação básica e tinha como principais características:

  • Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24)
  • Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26)

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Lei nº 9.394/96  estabelece o seguinte sobre transferência de alunos:

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.


http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB018_2002.pdf
Estatuto da Criança e do Adolescente:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/a2sitebox/arquivos/documentos/182.pdf

E ainda falta falarmos de:

k) e se eu tiver problemas com o Consulado Brasileiro, aí então eu perdi o tempo estudado?
l) erros cometidos por outros estudantes....vamos usar pra não errar

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