terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Cruz Vermelha não está mais autorizada a autenticar documentos escolares estrangeiros

Há dois anos atrás, eu havia publicado no blog (veja publicação de 31/01/2013), a Cruz Vermelha como sendo uma opção para autenticar documentos escolares. No entanto, isto não é mais possível, de acordo com este parecer do Conselho de Educação.
Fui informada pela própria Cruz Vermelha de São Paulo que não realiza mais atividade de validação de documentos escolares por determinação do Conselho de Educação, conforme segue:


            CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                    PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 – CENTRO/SP - CEP: 01045-903

                                        FONE: 3255-2044- FAX: Nº 3231-1518
PROCESSO CEE
233/2013
INTERESSADA
Cruz Vermelha Brasileira
ASSUNTO
Consulta Sobre Visto em Documentação Escolar Estrangeira
RELATORA
Cons.ª Priscilla Maria Bonini Ribeiro
PARECER CEE
Nº 385/2013                                CEB                                 Aprovado em 16/10/2013

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO
1.1 O Secretário Geral da Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado de São Paulo encaminha o Ofício SG/C/019/13 ao Conselho Estadual de Educação, no qual solicita instruções quanto ao prosseguimento ou a interrupção do serviço de “Visto em Documentação Escolar Estrangeira” prestado pela Instituição, desde 1976, de forma gratuita, às pessoas que estudaram no exterior (fls. 02 e 04-06).
Esclarece que, para realização do serviço de “Visto”, a Instituição aplica seu carimbo sobre a documentação escolar estrangeira, e que deste carimbo consta a Resolução SE Nº 127/76 (já revogada) como fundamentação legal. Informa que “após pesquisas e consultas, não conseguimos mais localizar tal Resolução(...) sendo assim somos forçados a interromper essa prestação de serviços, não obstante o fato de continuarmos recebendo grande número de solicitações de alunos procedentes dos grandes centros universitários paulistas. “ (fls. 02). Informou, ainda, em contato telefônico com a Assistência Técnica, que a Cruz Vermelha não procede a qualquer investigação sobre a autenticidade dos documentos e que após o carimbo, a cópia dos documentos fica arquivada na Instituição.
1.2 O procedimento junto à Cruz Vermelha para obtenção de “Visto” em documentação escolar estrangeira foi regulamentado pela Deliberação CEE Nº 12/83 e Indicação CEE 04/83 que fixavam normas para o reconhecimento de estudos, feitos no exterior, em nível de 1º e 2º grau. Esta Deliberação foi revogada expressamente pela Deliberação CEE Nº 21/2001 que “Dispõe sobre a equivalência de estudos realizados no exterior em nível do ensino fundamental e médio, no sistema de Ensino do Estado de São Paulo”.
A Deliberação CEE Nº 12/1983, revogada, dispôs nos §§1º e 2º, do artigo 8º:
...
“§ 1º - A documentação trazida do exterior além de assinada pela autoridade escolar competente, deverá ser autenticada pela autoridade consular do Brasil no país estrangeiro, podendo haver dispensa desta exigência quando encaminhada por via diplomática do Governo Brasileiro.
§ 2º - Na impossibilidade ao disposto no parágrafo anterior, poderá a documentação ser autenticada por representante diplomático do país de origem no Brasil ou pela Cruz Vermelha”. (g.n.)
A Deliberação CEE Nº 21//2001, que revogou, expressamente, dentre outros dispositivos legais, a Deliberação CEE Nº 12/83, não tratou, em seu texto, dos procedimentos realizados junto à Cruz Vermelha Brasileira para obtenção de “Visto” nos documentos escolares estrangeiros, com vistas à obtenção da equivalência de estudos realizados no exterior, o que remete ao entendimento de que tal procedimento já não é mais necessário.
A Deliberação CEE Nº 21/2001, que tratou da análise da documentação trazida pelo aluno proveniente do exterior, não dispõe sobre os procedimentos junto à Cruz Vermelha Brasileira, como se pode verificar a seguir:
“Artigo 3º - Aluno proveniente do exterior, que pretende a equivalência de seus estudos em nível de conclusão do ensino fundamental ou médio, deve apresentar sua solicitação diretamente na Diretoria de Ensino, em cuja jurisdição residir.
Parágrafo único - Para declarar a equivalência de estudos em nível de conclusão, a Diretoria de Ensino levará em conta a análise da escolaridade do aluno e os seus direitos no país de origem, comparando-a com as exigências do sistema brasileiro.
Artigo 4º - Alunos do sistema brasileiro, tal como definido no § 2º do Art. 1º desta Deliberação, que pretendam prosseguir seus estudos no ensino fundamental ou médio, devem solicitar matrícula junto à unidade escolar.
Parágrafo único - A unidade escolar levará em conta o disposto no Parágrafo único do Art. 2º desta Deliberação, não podendo contudo decidir de forma que o aluno tenha seus estudos comprimidos, no que tange à conclusão de curso.
Artigo 5º - Na análise da documentação trazida pelo aluno proveniente do exterior, o responsável pela análise poderá:
I - solicitar tradução da documentação, sempre que entender necessária para sua compreensão;
II - diligenciar, pelo meios possíveis, para verificar a autenticidade da documentação, em caso de necessidade.
Artigo 6º - De qualquer decisão, caberá sempre recurso ao Conselho Estadual de Educação”.
A revogação da Deliberação CEE Nº 12/83 se encontra expressa no artigo 7º:
...
Artigo 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua homologação e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Deliberações CEE nºs 14/78, 12/83,15/85,12/86, 06/87, 12/89 e 15/95”(g.n.).
Ante o exposto:
·         considerando a revogação expressa da Deliberação CEE Nº 12/83 que regulamentava os procedimentos junto à Cruz Vermelha, para obtenção de “Vistos” em documentação escolar de estrangeiro, com vistas ao reconhecimento de estudos feitos no exterior;
·         considerando que toda a demanda para a obtenção de equivalência de estudos realizados no exterior, em nível de conclusão do ensino fundamental e médio, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo deverá ser analisada à luz da Deliberação CEE Nº 21/2001, que não dispõe sobre procedimento junto à Cruz Vermelha quanto à obtenção de qualquer ato de registro ou análise de documentação;
·         esta Relatora entende que o processo de equivalência de estudos em nível de conclusão do ensino fundamental e médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, não mais inclui como requisito a prévia autenticação da respectiva documentação junto à Cruz Vermelha Brasileira.

2. CONCLUSÃO
2.1 Responda-se à Interessada, nos termos deste Parecer.
2.2 Encaminhe-se cópia do Parecer à Cruz Vermelha Brasileira, a todas as Diretorias de Ensino, à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB e à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional – CIMA.
São Paulo, 02 de outubro de 2013.

a) Cons Priscilla Maria Bonini Ribeiro
Relatora
3. DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o Voto da Relatora.
Presentes os Conselheiros: Antônio Carlos das Neves, Francisco Antonio Poli, Francisco José Carbonari, Priscilla Maria Bonini Ribeiro, Suzana Guimarães Trípoli e Sylvia Figueiredo Gouvêa.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 09 de outubro de 2013.

a) Cons.° Francisco José Carbonari
Presidente da CEB

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara de Educação Básica, nos termos do Voto da Relatora.
Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de outubro de 2013.




Consª. Guiomar Namo de Mello
      Presidente
PARECER CEE Nº 385/13  –  Publicado no DOE em 17/10/2013  -  Seção I  -  Página 43



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Publicação anterior deste blog

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013


Parte 12 - Revalidação - e se eu tiver problemas com o Consulado Brasileiro, aí então eu perdi o tempo estudado?

Se você morar no estado de São Paulo, você tem a oportunidade de contar com os serviços da Cruz Vermelha Brasileira.

A Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado de São Paulo presta serviço de validação de documento estrangeiro (diplomas, histórico escolar, plano de estudos, etc) para fins acadêmicos ou empregatícios.
Para a obtenção deste serviço é necessário agendar data e horário.
Horários de Atendimento: de 2ª a 6 ª feira, das 8h às 12h e das 13 às 17h.

Você consegue orientação sobre a documentação necessária para a obtenção da validação bem como o formulário de requerimento e as orientações e normas para tal procedimento no site da Cruz Vermelha Brasileira.

Mas atenção: você somente pode contar com esta ajudinha adicional se você morar no Estado de São Paulo e provar isso.
Por enquanto, os outros escritórios das demais entidades da Cruz Vermelha espalhadas pelo Brasil não prestam esse tipo de serviço.
Abaixo link aonde estão os links para os formulários/requerimentos:
www.cvbsp.org.br
www.cvbsp.org.br/media/valida.pdf
www.cvbsp.org.br/media/instituicao.php


Reconhecimento de Documento Escolar Estrangeiro -Documentação necessária para obtenção do visto:
1. Requerimento fornecido pela Cruz Vermelha, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida.
2. Cópia autenticada do documento de identidade (RG, RNE ou Certidão de Nascimento) do solicitante. Em caso de menor de idade trazer também cópia do documento de identidade do responsável;
3. Declaração da escola ou da empresa a que se destina o documento, caso a pessoa não tenha ela pode fazer um de sua própria autoria explicando os fins para o qual necessita da validação.  
4. Documento original a ser validado com cópia autenticada;
5. Tradução do documento original e cópia autenticada, assinado por tradutor público juramentado com firma reconhecida. (Português-Portugal e Espanhol não há necessidade de traduzir).

Como proceder:
Reunir toda documentação, verificando cada item, ligar e marcar horário para obter o visto.
Qualquer duvida entrar em contato com Patrícia Cardoso pelo telefone 5056-8707
ou pelo e-mail pcardoso@cvbsp.org.br para agendar dia e horário.

Observações:
1. Não serão aceitos cópias em papel de fax
2. Quem assina o requerimento deverá comparecer para obter o visto
3. A Cruz Vermelha não faz traduções; você já deve levar o documento traduzido por um tradutor público juramentado.
4. Horários de atendimento -2ª a 5ª das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 e às
6ª feiras das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00

Telefone antes 11-5056-8707, porque esta informação pode mudar a qualquer momento.

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